O Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, como Curador de idosos e Pessoas com Deficiência da Comarca de Vilhena, se reuniu na sexta-feira (30/8) com o prefeito de Vilhena, a Procuradora-Geral do Município e a representante da Secretaria Municipal de Trânsito para discutir as medidas que estão sendo adotadas para garantir a acessibilidade em estacionamentos e calçadas da cidade, relativas a sua Curadoria.

O promotor afirmou, na abertura da reunião, que o objetivo era verificar os problemas da falta de acessibilidade nos estacionamentos da cidade. O prefeito de Vilhena informou que já existe um convênio em andamento, em fase de conclusão, com a Polícia Militar para as atividades de fiscalização de trânsito, autuação das infrações e adoção de medidas administrativa.

O município aguarda a aprovação da Procuradoria-Geral do Estado sobre a legalidade de criação de conta específica para receber o valor dessas infrações. Também foi solicitado prazo para a construção de calçadas que garantam as normas de acessibilidade, visto que não há recursos para as obras no orçamento de 2019. Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que o município encaminhe documentos com informações sobre quando será iniciado o trabalho de sinalização e cronograma de execução dos locais reservados e de acessibilidade.

Fonte: Assessoria
Publicada em 04 de September de 2019 às 14:19