Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovaram, na última semana, o Projeto de Lei 1231/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (FDI/TCE).

O texto prevê a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.206.712,00, e de crédito adicional especial, também por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.665.075,00. Ao todo, o montante autorizado é de R$ 8.871.787,00.

A proposta também cria programas e ações em favor da unidade orçamentária do FDI/TCE. Após análise dos parlamentares, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo argumenta que a medida é necessária para adequar a programação orçamentária do Fundo, permitindo a implementação de investimentos voltados à ampliação da capacidade operacional da Administração, ao aprimoramento da infraestrutura tecnológica, à modernização de equipamentos, ao fortalecimento de estruturas estratégicas e à melhoria das condições de prestação dos serviços públicos.

Fonte: Secom
Publicada em 16 de December de 2025 às 18:49