A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou projetos de lei e projetos de resolução durante as sessões extraordinárias de terça-feira (22). Os parlamentares também aprovaram projetos de decretos legislativos. Confira as proposições.

Projetos de Lei Ordinária:

1710/2022, de autoria do Poder Executivo - autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.

1723/2022, de autoria do deputado Pimentel (MDB) - regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor, e dá outras providências.

Projetos de Resolução:

111/2022, de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos) - altera a redação do artigo 161 do Regimento Interno.

117/2022, de autoria do deputado Jesuino Boabaid (PSD) - altera dispositivos da Resolução nº 291, de 25 de março de 2015, que “Institui o Código de ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e as competências da Corregedoria Parlamentar”.

118/2022, de autoria da Mesa Diretora - transfere a sede do Poder Legislativo para a realização da posse do governador e do vice-governador do estado e para as sessões preparatórias da 11ª legislatura.

Os deputados ainda aprovaram projetos de decretos legislativos, que têm por finalidade homenagear pessoas, autoridades ou entidades, pelos relevantes serviços prestados no Estado.

As sessões podem ser vistas, na íntegra, no canal da Assembleia, no YouTube. Já as proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Fonte: Assessoria de Comunicação
Publicada em 24 de novembro de 2022 às 10:24