Aprovado projeto de lei do deputado Anderson que concede porte de arma aos agentes de segurança socioeducativo

Aprovado projeto de lei do deputado Anderson que concede porte de arma aos agentes de segurança socioeducativo

Em dois turnos, os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária de terça-feira (6) o Projeto de Lei nº 1.094/18, de autoria do deputado Anderson Pereira (Pros), que autoriza o porte de arma fora de serviço para os agentes de segurança socioeducativo do quadro efetivo do Estado de Rondônia.

A matéria foi a Plenário, após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e seus membros entenderam que há simetria nas atividades profissionais tanto dos agentes penitenciários como dos agentes de segurança socioeducativo, além de não existir um impedimento na legislação estadual.

“Isso é um grande avanço para essa categoria que enfrenta os mesmos riscos e desafios dos agentes penitenciários. As ameaças são quase diárias e estes servidores precisam ter meios para se defender fora de serviço”, ressaltou Anderson ao reforçar que o porte, deve ser feito fora do sistema socioeducativo, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente não permite o uso na função.

De acordo com o projeto, o porte para a categoria está em consonância com a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como pelas Leis nº 728, de 27 de setembro de 2013 e nº 965, de 20 de dezembro de 2017. “A legislação estadual visa tão somente a explicitar o que já está definido na federal, como já aconteceu em outros estados, a exemplo de Minas Gerais”, justificou o parlamentar.

“Infelizmente hoje vemos vários adolescentes infratores envolvidos com facções criminosas, o que aumenta consideravelmente os riscos para esses profissionais. Precisávamos fazer algo para proteger esses trabalhadores”, ressaltou o deputado Anderson.

O Projeto de Lei segue agora para sanção pelo chefe do Poder Executivo.

Fonte: Assessoria 
Publicada em 07 de novembro de 2018 às 14:24

 

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