Procon alerta alunos da rede privada sobre desconto das mensalidades previsto por lei

Procon alerta alunos da rede privada sobre desconto das mensalidades previsto por lei

As instituições de ensino particular que não cumprirem a Lei 4.793, de 18 de junho de 2020, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e vigente a partir do último dia 22, quando foi publicada, poderão ser punidas com multa de mais de R$ 7 mil por dia. Isso porque a lei trata sobre o desconto escalonado e linear nas mensalidades de alunos da rede privada (escolas e faculdades) durante o período de pandemia.

“A concessão do desconto pode ser de 10, 20 ou 30%, de acordo com quantidade de alunos matriculados na instituição. Se tem até 500 alunos, o desconto é de 10%, se tem até mil alunos aí o desconto de 20%, e passando desse número, a lei dá o direito a 30% de desconto”, explica Ihgor Rego, coordenador estadual do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Os alunos ou responsáveis devem fazer a solicitação do desconto junto à instituição, e caso o direito seja negado, devem entrar com a reclamação no Procon por meio dos canais de atendimento do serviço. Os telefones disponíveis são o 151, Whatsapp (69) 98491-2986 ou (69) 98482-0928, ou pelo perfil no Facebook Procon Rondônia.

A medida tomada pelo órgão de proteção ao consumidor é a convocação de uma audiência na intenção de resolver o caso e, concomitante a isso, a instituição poderá ser punida com a multa por descumprimento da lei.

Segundo o coordenador estadual do Procon, existe ainda a possibilidade de solicitação de ressarcimento do valor pago sem desconto – no caso de descumprimento, ou abatimento do desconto nas próximas mensalidades. “Não sendo cumprido essa solicitação, o consumidor também pode entrar com outra reclamação junto ao Procon para ter o direito garantido”, conclui.

Fonte: Secom - Governo de Rondônia
Publicada em 26 de junho de 2020 às 11:25

 

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