Prefeitura de Porto Velho conclui acordo que garante avanço da regularização fundiária no bairro Aponiã, na zona Norte da capital. O acordo é fruto de inúmeras reuniões técnicas entre as partes interessadas, articuladas pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (Semur). O acordo põe fim ao grande impasse do judiciário, em sentenciar as ações de usucapião na área do bairro Aponiã.

No último dia 5/2, a Prefeitura, através da Semur, assinou Termo de Cooperação entre Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público Estadual (MP/RO), Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) e a Empresa Ego, proprietária da área. O Termo busca a execução de peças técnicas necessárias para o desmembramento e escrituração, que antes não podiam ser elaboradas pela Secretaria, por se tratar de área privada.

De acordo com Márcia Luna, secretária da Semur e uma das principais articuladoras do Termo de Compromisso, cabe à Prefeitura, através da secretaria, a responsabilidade de analisar as peças técnicas e projetos urbanísticos elaborados pela Ego, além de providenciar a atualização da base de cadastros para reconhecer a aquisição dos moradores, a partir da certidão de inteiro teor emitida pelo 1o Cartório de Registros de Imóveis, registrada em nome do interessado. Os Cartórios farão o reconhecimento da gratuidade deferida judicialmente e do primeiro registro de imóvel.

Ainda com base no conteúdo do Termo de Compromisso, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia é responsável pela assistência aos moradores interessados, contactando e relacionando estes, para intermediar o pagamento dos serviços técnicos, dentre eles o georreferenciamento, além de explicar com detalhes sobre a íntegra do conteúdo do documento.

Já a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (CGJ) é responsável para organizar uma edição especial da Justiça Rápida, possibilitando agilidade nos acordos entre os moradores, sendo a maioria do bairro Aponiã, e a Empresa Ego. Além disso, a Corregedoria recomendará aos cartórios que isentem as custas relacionadas ao usucapião extrajudicial.

Avanços significativos

A complexidade das ações judiciais, envolvendo o bairro Aponiã, motivou a atual gestão a criar critérios para desburocratizar os procedimentos de regularização fundiária no Município, o que resultou em ações e políticas públicas positivas, como, por exemplo, o ‘Programa Regularizar é Progresso’, que resultou em mais de 4 mil lotes regularizados.

Porto Velho se tornou referência neste setor, o próximo passo será a criação do Núcleo de Regularização Fundiária, entre Prefeitura de Porto Velho, através da Semur, e Tribunal de Justiça (TJ), e a criação do Comitê de Regularização Fundiária, na Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO), uma ferramenta de ágil resolução das variedades de casos complexos de ocupações consolidadas, a exemplo do bairro Aponiã.

Fonte: Comdecom
Publicada em 14 de fevereiro de 2019 às 12:10