Projeto de Lei do deputado Jean Oliveira propõe Censo Inclusão no Estado de Rondônia

Projeto de Lei do deputado Jean Oliveira propõe Censo Inclusão no Estado de Rondônia

O deputado Jean Oliveira (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa, projeto de Lei que dispõe sobre o Programa do Censo Inclusão para a identificação do perfil socioeconômico e das características das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Estado de Rondônia. 

O Programa Censo Inclusão tem por objetivo, identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito dos municípios do Estado de Rondônia, e levantar informações que sirvam de parâmetro para criar e reformular políticas públicas e planejamento que promovam a acessibilidade às pessoas da população com qualquer tipo de deficiência. 

O Censo ainda identificará, além do perfil socioeconômico, a necessidade de medicamentos especiais para tratamento de doenças raras não atendidos pela rede pública, cujas compras dependam de medidas judiciais, e estabelecerá providências para o atendimento da necessidade de cada pessoa doente ou com deficiência, com atendimento continuo e ininterrupto. 

A coordenação do Programa Censo Inclusão ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde ou outro órgão que cuide dos programas para pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, que adotará as providências necessárias para o seu desenvolvimento e acompanhamento. 

“Não raro, vemos a luta das famílias que tem pessoas com deficiências físicas, mentais ou que necessitam de tratamento especial e caro, irem se socorrer nos tribunais.  Isso é causado pela ausência do Estado em identificar as necessidades das pessoas com deficiência ou que necessitam de tratamento especial”, cita o deputado na justificativa da sua proposta.

Fonte: Assessoria
Publicada em 10 de dezembro de 2019 às 10:20

 

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