Deputados derrubam veto do Governo e proíbe apreensão de veículos com IPVA em atraso em Rondônia

Deputados derrubam veto do Governo e proíbe apreensão de veículos com IPVA em atraso em Rondônia

A Assembleia Legislativa derrubou, nesta terça-feira, durante sessão ordinária, o veto do Poder Executivo ao projeto de Lei 985/18, proibindo a apreensão e remoção de veículos com o IPVA em atraso. De autoria do ex-deputado Hermínio Coelho (PR), a matéria foi considerada inconstitucional pelo Governo, mas a Casa de Leis considerou a norma legal e por 13 a 5, garantiu sua promulgação. 

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, na legislatura passada, com base em várias decisões da Justiça sobre a arbitrariedade cometidas em todo País em nome do Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e suas normas inconstitucionais. 

Com base na nova lei, fica proibida a aplicação de multas por autoridade de trânsito quando o veículo for detido para verificação de documentação e encontrado com atraso no pagamento do IPVA.

No entanto, será permitida à autoridade de trânsito a notificação e/ou a advertência ao condutor do veículo quando verificar a inadimplência do IPVA e demais tributos e taxas.

Fonte: VIA RONDÔNIA
Publicada em 19 de março de 2019 às 21:10

 

Leia Também

Adelino Follador participa das discussões do PPA em Ariquemes

Série de reuniões ajuda na construção do Plano Plurianual do Estado

  Audiência Pública promove lançamento do Caderno de Conflitos no Campo Brasil 2018

Relatório reúne dados sobre os conflitos e violências sofridas pelos trabalhadores e trabalhadoras em 2018

Aprovado projeto do deputado Anderson que derruba norma da Sejus

Segundo o deputado, a portaria fere diretamente ao direito de pleno gozo de descanso remunerado dos servidores

Deputada desmente informação sobre disputar a prefeitura de Vilhena

Parlamentar afirma que cumprirá a missão para a qual foi eleita

Envie seu Comentário